ACÓRDÃO 239/2026 — TCU

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DIRETA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL SEM A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE FATO PARA A REALIZAÇÃO DA DESPESA. DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE E DA CULPABILIDADE DO AGENTE. CONTAS IRREGULARES COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA. FATOS CONSIDERADOS GRAVES. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.