ACÓRDÃO 246/2026 — TCU

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REQUERIMENTO Nº 159/2025. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO INSS. "OPERAÇÃO SEM DESCONTO". EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PROCESSOS CONEXOS EM TRAMITAÇÃO NO TRIBUNAL QUE ABARCAM O OBJETO DO PEDIDO. CONHECIMENTO. ATENDIMENTO PARCIAL IMEDIATO MEDIANTE O ENVIO DE INFORMAÇÕES E DELIBERAÇÕES JÁ PROFERIDAS. EXTENSÃO DOS ATRIBUTOS DE URGÊNCIA E PRIORIDADE (ART. 5º DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 215/2008) AOS PROCESSOS CONEXOS. CIÊNCIA AOS RELATORES. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS ATÉ A CONCLUSÃO DAS FISCALIZAÇÕES EM CURSO.