ACÓRDÃO 269/2026 — TCU

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. NÃO CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PACTUADOS POR INTERMÉDIO DE CONVÊNIO POR NÃO TER ALCANÇADO SUA FUNCIONALIDADE. CITAÇÃO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. NÃO ATENDIMENTO A DILIGÊNCIA NO PRAZO FIXADO SEM CAUSA JUSTIFICADA. MULTA. COMUNICAÇÕES.