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ACÓRDÃO 260/2026 — TCU
- Tribunal
- TCU
- Processo
- 009.055/2025-8
- Registro
- 260/2026
- Classe
- TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)
- Relator(a)
- AUGUSTO NARDES
- Órgão julgador
- Plenário
- Data da decisão
- 2026-02-04
- Data de publicação
- 2026-02-04
- Tipo
- Acórdão
Julgado em 04/02/2026
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. HABILITAÇÃO E CONCESSÃO IRREGULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
Fonte: TCU — acervo público. Inteiro teor na fonte oficial · Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.