ACÓRDÃO 262/2026 — TCU

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. CONTAS IRREGULARES. DANO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. EXCLUIR DA RELAÇÃO PROCESSUAL ALGUNS RESPONSÁVEIS. TORNAR INSUBSISTENTE A MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL PARA REDUÇÃO DO DÉBITO. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NOVOS ELEMENTOS. DÉBITO DE VALOR IRRELEVANTE EM RELAÇÃO À TOTALIDADE DOS RECURSOS ADMINISTRADOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LOCUPLETAMENTO. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DE SUBITENS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. QUITAÇÃO. COMUNICAÇÃO.