ACÓRDÃO 445/2026 — TCU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/1998. REAJUSTAMENTO IRREGULAR DA VANTAGEM PESSOAL ALUSIVA AOS "QUINTOS". TRANSFORMAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS REAJUSTAMENTOS ILEGAIS EM PARCELA COMPENSATÓRIA A SER ABSORVIDA POR QUAISQUER REAJUSTES REMUNERATÓRIOS FUTUROS. PRECEDENTE DO PLENÁRIO (ACÓRDÃO Nº 2.719/2022). CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DILIGÊNCIA PRELIMINAR. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.983/2024. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. LEGALIDADE DO ATO.