ACÓRDÃO-RELAÇÃO 207/2026 — TCU

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 207/2026 ATA 3/2026 - PLENÁRIO — MONITORAMENTO (MON) — MONITORAMENTO. MONITORAMENTO DAS DETERMINAÇÕES E/OU RECOMENDAÇÕES FEITAS A(AO) Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Fazenda, Superintendência de Seguros Privados, POR MEIO DO ACÓRDÃO 637/2025-Plenário, NO ÂMBITO DO PROCESSO 021.558/2022-1 — Superintendência de Seguros Privados. — ACÓRDÃO Nº 207/2026 - TCU - Plenário Cuidam os autos de Monitoramento do Acórdão 637/2025 - TCU - Plenário , alterado parcialmente em face do provimento de embargos de declaração, conforme disposto no Acórdão 2223/2025 - TCU - Plenário , que tratou de Auditoria Operacional realizada com o objetivo de avaliar a atuação da Superintendência de Seguros Privados - Susep na regulação e fiscalização do mercado brasileiro de seguros privados. Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sess