ACÓRDÃO-RELAÇÃO 567/2026 — TCU

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 567/2026 ATA 2/2026 - SEGUNDA CÂMARA — TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) — TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TCE instaurada pelo(a) COLEGIO MILITAR DE PORTO ALEGRE em razão de Prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, Gestão de bens, dinheiros ou valores públicos, Indícios de dano ao erário provenientes do custeio com aperfeiçoamento do servidor, no período em que esteve afastado de suas atividades funcionais para cursar Doutorado no Canadá, em razão de não ter apresentado comprovante de conclusão do referido curso, no prazo final estabelecido. (nº da TCE no sistema: 931/2022). — Colégio Militar de Porto Alegre. — ACÓRDÃO Nº 567/2026 - TCU - 2ª Câmara Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Colégio Militar de Porto Alegre em decorrência da não conclusão do curso de doutorado em psicologia na Université du Quebec à Trois Rivières, no Canadá, pelo Sr. Sr. Ricardo de Almeida Castillo, o qual esteve afastado de suas atividades funcionais para fins de doutoramento no período de 2/5/2011 a 1º/5/2015, com recebimento de suas remunerações mensais. Considerando que o Tribunal proferiu o Acórdão 6.667