ACÓRDÃO-RELAÇÃO 444/2026 — TCU

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 444/2026 ATA 2/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) — TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TCE instaurada pelo(a) Ministério do Trabalho e Emprego em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Outros instrumentos de transferências discricionárias 299894, firmado com o/a MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Siafi/Siconv 299894, funçãonull, que teve como objeto Execução do projeto Projovem Trabalhador, integrante do Programa Nacional de Inclusão de jovens no Estado do Rio Grande do Norte de forma a qualificar social-profissionalmente 7.000 jovens do Estado, com vista de no mínimo 30% de jovens inseridos no mundo do trabalh — Governo do Estado do Rio Grande do Norte. — ACÓRDÃO Nº 444/2026 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999 e do art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, dando-se ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos