ACÓRDÃO-RELAÇÃO 465/2026 — TCU

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 465/2026 ATA 2/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — APOSENTADORIA (APOS) — APOSENTADORIA. Atos de Aposentadoria da unidade emissora Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, enviados ao TCU pela unidade de controle interno COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO - TRE/SP - JE para fins de análise e julgamento — Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. — ACÓRDÃO Nº 465/2026 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 260, 6º do Regimento Interno desta Corte de Contas c/c o § 3º do art. 7º da Resolução - TCU 353/2023, considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de Emerson Ribeiro da Silva, em virtude de inconsistências nas informações insertas na peça 3, com determinação ao órgão de o