ACÓRDÃO-RELAÇÃO 461/2026 — TCU

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 461/2026 ATA 2/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — REFORMA (REFO) — REFORMA. Atos de Reforma da unidade emissora Comando da Marinha, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno da Marinha para fins de análise e julgamento — Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais - Comando da Marinha. — ACÓRDÃO Nº 461/2026 - TCU - 1ª Câmara VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de reforma de Jose Dalton Navi Carvalho, emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal. Considerando que a unidade instrutora e o Ministério Público de Contas constataram o pagamento irregular do adicional de tempo de serviço (deveria ser no percentual de 30%, não 31%), vez que o fundamento legal da reserva impossibilita o