ACÓRDÃO-RELAÇÃO 460/2026 — TCU

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 460/2026 ATA 2/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — PENSÃO MILITAR (PMIL) — Pedido de reexame interposto por Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha contra decisão de ... — Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. — ACÓRDÃO Nº 460/2026 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c a súmula TCU 145, determinar o apostilamento do Acórdão 8404/2024-TCU-1ª Câmara , para correção do erro material no item "a" abaixo indicado, mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão. Onde se lê: "não conhece