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ACÓRDÃO 245/2026 — TCU
- Tribunal
- TCU
- Processo
- 016.673/2025-5
- Registro
- 245/2026
- Classe
- REPRESENTAÇÃO (REPR)
- Relator(a)
- AROLDO CEDRAZ
- Órgão julgador
- Plenário
- Data da decisão
- 2026-02-04
- Data de publicação
- 2026-02-04
- Tipo
- Acórdão
Julgado em 04/02/2026
Ementa
REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. SEBRAE/RR. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2025. VÍCIOS MATERIAIS NA FASE DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATRIZ DE CORRELAÇÃO TÉCNICA E OPACIDADE NO JULGAMENTO. USO INDEVIDO DA DILIGÊNCIA PARA INOVAÇÃO PROBATÓRIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, TRANSPARÊNCIA E JULGAMENTO OBJETIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENSIVA. OITIVAS E DILIGÊNCIAS. REFERENDO DA MEDIDA CAUTELAR. CIÊNCIA.
Fonte: TCU — acervo público. Inteiro teor na fonte oficial · Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.