PEÇA 0001025-95.2010.8.01.0001 — TJAC

social devem encontrar repercussão em outros ramos do direito, aplican- CLASSE INQUÉRITO POLICIAL do-se o direito penal como ultima ratio, com a função de proteger, de um AUTOR JUSTIÇA PÚBLICA lado o próprio Estado do desgaste de seu principal instrumento de coer- INDICIADO ILSON RODRIGUES FAGUNDES ção, e de outro, o particular, da violência do Estado. Nesse sentido anota Decisão "A pena máxim