4) 0001535-08.2010.8.01.0002 — TJAC

já encontra-se na contracapa dos autos. Não havendo manifestação no (002.10.001535-4) - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não prazo assinalado, certifique-se e mantenha-se arquivada em pasta pró- Fazer - REQUERENTE: J. M. S. P. - REQUERIDO: Estado pria cópia do Alvará voltando-me conclusos para sentença de extinção. do Acre - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido principal e os sucessivos, porquanto a parte autora celebrou com a ré contrato para EDITAL