PEÇA 0001574-66.2010.8.01.0014 — TJAC

: Execução da Pena finais somente da parte autora (fls.75/76). Assunto principal : Pena Privativa de Liberdade É o relatório. Localização física : Não especificado DECIDO. Autor : Justiça Pública Inicialmente, rejeito a preliminar de carência da ação, visto que não é Ré : Gercilene Nascimento Barros imprescindível ingressar na instância administrativa para, posteriormen- Qtd. pessoas (audiência) : 1