PEÇA 0003215-34.2010.8.01.0000 — TJAC

da liminar e, subsidiariamente, pela redução das astreintes, além da revo- Órgão : Câmara Cível gação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e da Relatora : Desembargadora Eva Evangelista inversão do ônus da prova. Agravante : Estado do Acre - Fazenda Pública Com a petição recursal advieram os documentos de fls. 20 a 118, incluí- Proc. Estado : Gabriela Lira Borges das