4) 0010494-05.2009.8.01.0001 — TJAC

ficando sem efeito, a partir desta data, visto a improcedência do pedido (001.09.010494-4) - Procedimento Ordinário - AUTORA: C. B. R. C. B. 5. Em havendo sucumbência mínima à de Sousa da Cruz - RÉU: Banco Panamericano S/A - 3. Pelo exposto, parte Ré, condeno a parte Autora nas custas processuais, suspendendo resolvendo o mérito da causa, confirmo a tutela de urgência, quanto à essa condenação nos termos da Lei Federal n. 1.060/50, em razão da ordem de proibição de descontos, e julgo procedente o pedido,