PEÇA 0010788-57.2009.8.01.0001 — TJAC

, em apenso. Ale- de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, conforme gou ainda que não está evidenciada a precariedade da atual situação Inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República Federal do Brasil e financeira da parte Impugnada a ponto de impossibilitá-la de pagar as da Lei Federal n. 1.060/50 - Lei de Assistência Jurídica. No caso, não custas judiciais e as despesas processuais inerentes ao ajuizamento da importa se a parte Impugnada é funcionária pública estadual, se possui referida Ação Ordinária. Informou a parte Impugnante