ACÓRDÃO 0010848-30.2009.8.01.0001 — TJAC

/50001, em que figu- Paciente : Jean Carlos da Silva Melo ram como embargante Josué Silva de Souza e embargado Ministério Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins Público do Estado do Acre, ACORDAM, à unanimidade, os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, rejeitar os PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI embargos declaratórios, nos termos do voto do relator e das