ACÓRDÃO 0021604-35.2008.8.01.0000 — TJAC

que concedeu provimento ao recur- mento do IPI detalha a atividade industrial, nos limites fixados pelo CTN. so interposto pelo Embargado para manter a pensão por morte em favor 12. Prestação de serviço não se confunde com atividade industrial. do Apelante ante sua condição de inválido com dependência econômica 13. As empresas de telecomunicações prestam serviços (art. 1º da Lei presumida. Geral de Telecomunicações). Essa acepção é adotada pela Constituição Da análise da motivação dos presentes declaratórios, dessumo que o Fe