ACÓRDÃO 0500703-21.2010.8.01.0000 — TJAC

ção (....) ' Grifamos. Órgão : Câmara Cível Outro argumento levantado contra a exigência do certificado encontra Relatora : Desembargadora Eva Evangelista sustentação do artigo 37, XXI, da Constituição Federal, abaixo transcrito: Agravante : Banco BMG S.A. 'Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Pode- Advogado : Marcel Bezerra Chaves res da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece- Advogado : Marcio Bezerra Chaves rá aos prin