Procedimento do Juizado Especial Cível 1083810-85.2023.8.26.0053 — TJAL

á tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP) Processo 1083810-85.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Aguiar - Ante todo o exposto,