(dispositivo sem classe) 1006968-44.2024.8.26.0016 — TJAL

o 1006968-44.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camila Schcar Gonçalves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Em consulta ao site deste Tribunal, na data de hoje, verifica-se que tanto o domicílio da parte autora (Foro Regional da Lapa) quanto o da ré (Rio de Janeiro, RJ) não pertencem a este Foro Central, de forma que reconheço de ofício a incompetência territorial deste JEC Central (conforme permitem os Enunciados n. 21 do FOJESP e 89 do FONAJE). Consequentemente,