(dispositivo sem classe) TJAL:41386854602d5ab98293cb103f65d62a7ea3cb64 — TJAL

formização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil,