(dispositivo sem classe) TJAL:584c42f9855c8f96c6f0ba6b7cdd2f9eca333fe5 — TJAL

ptação não tem o condão de alterar a carga honorária e nem a remuneração devida, sob pena de implicar indevida redução de vencimentos para os servidores com redução ou modificação da capacidade de trabalho. A procedência é medida que se impõe, sendo imperioso ressaltar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. 1Diante o exposto,