← Jurioteca

(dispositivo sem classe) 1020064-30.2015.8.26.0053 — TJAL

Tribunal
TJAL
Processo
1020064-30.2015.8.26.0053
Registro
—
Classe
(dispositivo sem classe)
Relator(a)
—
Órgão julgador
(Oab 367033/Sp)
Data da decisão
2024-06-20
Data de publicação
2024-06-20
Tipo
PROCEDENTE_TOTAL

Julgado em 20/06/2024

Ementa

processo de conhecimento Marco interruptivo do lapso prescricional, cuja recontagem se reinicia a partir da data do trânsito em julgado - Inteligência do art. 202, parágrafo único, do CC/2002 - Prescrição, porém, das parcelas correspondentes ao período total de meses em que os autores se mantiveram inertes, após o transito em julgado da sentença que reconheceu seu direito ao percebimento do ALE - Sentença reformada Recurso parcialmente provido, com observação. (Apelação n° 1020064-30.2015.8.26.0053, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. PAULO BARCELLOS GATTI, j. em 14.3.2016) Nestes termos,

Fonte: TJAL — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.