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(dispositivo sem classe) 1020064-30.2015.8.26.0053 — TJAL
- Tribunal
- TJAL
- Processo
- 1020064-30.2015.8.26.0053
- Registro
- —
- Classe
- (dispositivo sem classe)
- Relator(a)
- —
- Órgão julgador
- (Oab 367033/Sp)
- Data da decisão
- 2024-06-20
- Data de publicação
- 2024-06-20
- Tipo
- PROCEDENTE_TOTAL
Julgado em 20/06/2024
Ementa
processo de conhecimento Marco interruptivo do lapso prescricional, cuja recontagem se reinicia a partir da data do trânsito em julgado - Inteligência do art. 202, parágrafo único, do CC/2002 - Prescrição, porém, das parcelas correspondentes ao período total de meses em que os autores se mantiveram inertes, após o transito em julgado da sentença que reconheceu seu direito ao percebimento do ALE - Sentença reformada Recurso parcialmente provido, com observação. (Apelação n° 1020064-30.2015.8.26.0053, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. PAULO BARCELLOS GATTI, j. em 14.3.2016) Nestes termos,
Fonte: TJAL — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.