Procedimento do Juizado Especial Cível 1047618-95.2019.8.26.0053 — TJAL

ial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Josimar de Oliveira Nascimento - Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente. P.R.I.C - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP) Processo 1047618-95.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Wiliam Piva Costa - Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15),