Procedimento Comum Cível 0641553-84.2023.8.04.0001 — TJAM

UERIDO: F.S.S.C. - No exercício de suas prerrogativas legais, o Ministério Público opinou de forma favorável à homologação do acordo ajustado. Nos termos apresentado HOMOLOGO o acordo fi rmado, para que surtam todos os efeitos legais. Sem custas. P.R.I. Transitando em julgado, baixe-se e arquive-se, com as providências de estilo. ADV: ANDRÉ VINÍCIUS ARCHIBALD COSTA E SILVA (OAB 16335/AM) - Processo 0641553-84.2023.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - REQUERIDA: K.A.G.N. - No exercício de suas prerrogativas legais, o Ministério Público opinou de forma favorável à