Procedimento Comum Cível 0433380-21.2024.8.04.0001 — TJAM

exigibilidade de ambos em razão da parte estar amparada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme o art. 98, § 3.º, do aludido Diploma legal. Advindo o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. ADV: BRUNO MEDEIROS DINIZ DE CARVALHO (OAB 8584/AM), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PR) - Processo 0433380-21.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - REQUERENTE: A. P. B. - REQUERIDO: Banco BMG S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código Processual Civil,