(dispositivo sem classe) TJAM:845dd233151cde2eb9fc26be2e481e5da5c12788 — TJAM

Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: quinta-feira, 23 de maio de 2024 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XVI - Edição 3799 859 exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE a Reclamação para:I) DECLARAR a nulidade dos débitos impugnados;II) DETERMINAR O CANCELAMENTO da cobrança sob a nomenclatura “DIN DIN CAPITALIZAÇÃO”, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada novo desconto, sem prejuízo de eventual majoração por manutenção do descumprimento