Procedimento Comum Cível 0628074-92.2021.8.04.0001 — TJAM

brança das multas de trânsito e taxas de licenciamento, nos termos Decreto nº 19.765-B e a Lei n° 1.053/72, intime-se o Autor, via DJ-e, para que no prazo de 15 (quinze), emende o petitório inicial para incluir a referida Autarquia Estadual no polo passivo. P.I.C. Manaus, 21 de maio de 2024. Marco A P Costa Juiz de Direito ADV: JULIETH BRASIL PINHEIRO (OAB 9172/AM) - Processo 0628074-92.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Dívida Ativa - REQUERENTE: Novoa Construcoes Ltda - Modesto Nóvoa Rivas - Modesto Nóvoa Rivas Filho - Joyce Carvalho Nóvoa Mota - Joria Novoa Cardoso - Pelo exposto,