Acórdão / Decisão 0000029-02.2017.8.03.0000 — TJAP

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: ALEXANDRE DOLABELA PEREIRA BARCELLOS, EIDER PENA PESTANA, JORGE EMANOEL AMANAJÁS CARDOSO, WILSON NUNES DE MORAIS Advogado(a): ELSON AUZIER - 2586AP, FÁBIO LOBATO GARCIA - 1406BAP, HAROLDO DA SILVA OLIVEIRA - 980BAP, LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA - 669AP Relator: Desembargador JOAO LAGES DESPACHO: Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, cujas peças foram juntadas no ID. 678, encaminhe-se es