Acórdão / Decisão 0000036-91.2017.8.03.0000 — TJAP

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: EIDER PENA PESTANA, JOEL BANHA PICANCO, JORGE EMANOEL AMANAJÁS CARDOSO, WILSON NUNES DE MORAIS Advogado(a): ELSON AUZIER - 2586AP, FÁBIO LOBATO GARCIA - 1406BAP, FRANCISCO BENICIO PONTES NETO - 1726AP, LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA - 669AP Relator: Desembargador JOAO LAGES DESPACHO: Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, cujas peças foram juntadas no ID. 642, encaminhe-se este feito à Pre