Acórdão / Decisão 0000041-16.2017.8.03.0000 — TJAP

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL IC A Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: EIDER PENA PESTANA, JORGE EMANOEL AMANAJÁS CARDOSO, RUY GUILHERME SMITH NEVES, WILSON NUNES DE MORAIS IA ÇÃ Advogado(a): EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA - 602AP, ELSON AUZIER - 2586AP, FABIO LOBATO GARCIA - 1406AP, LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA - 669AP Relator: Desembargador JOAO LAGES DESPACHO: Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao L Agravo Regimental no Agr