Acórdão / Decisão 0005295-52.2026.8.03.0000 — TJAP

PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: EDINALDO DA SILVA SANTOS Advogado(a): SILVIA HELAINE FERREIRA ARAUJO MOREIRA - 2900AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: NILZELENE DE SA GALENO - ***.***.***-** DECISÃO: Constato que o precatório em questão contém as informações necessárias, atendendo, assim, às formalidades estabelecidas pelo normativo pertinente. Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo