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Acórdão / Decisão 0005297-22.2026.8.03.0000 — TJAP

Tribunal
TJAP
Processo
0005297-22.2026.8.03.0000
Registro
—
Classe
Acórdão / Decisão
Relator(a)
—
Órgão julgador
—
Data da decisão
2026-10-13
Data de publicação
2026-10-13
Tipo
Acórdão / Decisão

Julgado em 13/10/2026

Ementa

PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: MARIA HILDICILENE ALVES TENTES Advogado(a): JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA - 4003AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: NILZELENE DE SA GALENO - ***.***.***-** DECISÃO: Constato que o precatório em questão contém as informações necessárias, atendendo, assim, às formalidades estabelecidas pelo normativo pertinente. DIANTE DO EXPOSTO, defiro a inclusão do crédito referente ao presente precatório na lista única do ente devedor, devendo PU o pagamento do crédito ser processado e executado (...) Nº do processo:

Fonte: TJAP — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.