Acórdão / Decisão 0005301-59.2026.8.03.0000 — TJAP

PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: MARIA CONCEIÇÃO BELO AMARAL Procurador(a) do MunicípioELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS - ***.***.***-** Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: NILZELENE DE SA GALENO - ***.***.***-** Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjap.jus.br