← Jurioteca

Acórdão / Decisão 0005303-29.2026.8.03.0000 — TJAP

Tribunal
TJAP
Processo
0005303-29.2026.8.03.0000
Registro
—
Classe
Acórdão / Decisão
Relator(a)
—
Órgão julgador
—
Data da decisão
2026-10-13
Data de publicação
2026-10-13
Tipo
Acórdão / Decisão

Julgado em 13/10/2026

Ementa

PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: ILANA RAMALHO LINS Advogado(a): ISRAEL GONÇALVES DA GRAÇA - 1856AP Devedor: MUNICÍPIO DE SANTANA Procurador(a) do Município: RONILSON BARRIGA MARQUES - ***.***.***-** DECISÃO: Constato que o precatório em questão contém as informações necessárias, atendendo, assim, às formalidades PU estabelecidas pelo normativo pertinente. DIANTE DO EXPOSTO, defiro a inclusão do crédito referente ao presente precatório na lista única do ente devedor, devendo o pagamento do crédito ser processado e executado (...) Nº do processo:

Fonte: TJAP — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.