Acórdão / Decisão 0005304-14.2026.8.03.0000 — TJAP

PRECATORIO(PREC) CÍVEL B Credor: JORGE LUIS MAGNO DOS SANTOS Advogado(a): ROANE DE SOUSA GÓES - 1400AP OF LIC Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - ***.***.***-** DECISÃO: Constato que o precatório em questão contém as informações necessárias, atendendo, assim, às formalidades estabelecidas pelo normativo pertinente. DIANTE DO EXPOSTO, defiro a inclusão do crédito referente ao presente precatório na lista única do ente devedor, devendo o pagamento do crédito ser processado e executado (...)