PEÇA 20800-95.2009.8.06.0000 — TJCE

Tribunal: TJCE
Processo: 20800-95.2009.8.06.0000
Registro: —
Classe: PEÇA
Relator(a): Juiz(a) Convocado(a) FRANCISCO MARTONIO
Órgão julgador: —
Data da decisão: 2010-04-09
Data de publicação: 2010-04-09
Tipo: PEÇA

Julgado em 09/04/2010

Ementa

/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO o mesmo efeito da decadência. • Agravante : J. A. P. M. 2. Regras próprias do Direito Tributário a serem observadas, • Rep. Jurídico : 4885 - CE JOSE DO CARMO BARRETO

Fonte: TJCE — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.