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ACÓRDÃO 713902-37.2000.8.06.0001 — TJCE
- Tribunal
- TJCE
- Processo
- 713902-37.2000.8.06.0001
- Registro
- —
- Classe
- ACÓRDÃO
- Relator(a)
- —
- Órgão julgador
- —
- Data da decisão
- 2010-04-09
- Data de publicação
- 2010-04-09
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 09/04/2010
Ementa
/1 - 3ª
FORTALEZA - Apelante : ESTADO DO CEARÁ; Apelado : CALÇADOS VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
SHUZ LTDA E COMERCIO DE CALÇADOS DOLMEN LTDA - ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Apelante : FAZENDA PÚBLICA
Julgadores: Srs. Deses: JUCID PEIXOTO DO AMARAL (relator), JOSÉ DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE; Apelado : IPEC - INSTITUTO
MÁRIO DOS MARTINS COELHO e SÉRGIA MARIA MENDONÇA
Fonte: TJCE — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.