PEÇA 0800149-61.2020.8.10.0113 — TJMA

deferiu a liminar pleiteada pelo requerido, a fim de ser reintegrado ao cargo de professor municipal daquela cidade, sem prejuízo dos seus vencimentos mensais, sob pena de multa diária no importe de r$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao patamar de trinta mil reais. Pela leitura da decisão requestada, depreende-se que o requerido ajuizou a ação ordinária em virtude de sua exoneração do cargo de professor de ensino da rede pública municipal, ocorrida no dia 19/03/2020. O juízo de primeiro grau acolheu o pedido liminar pois assentou que o professor já vinha exercendo os cargos de magistério n