ACÓRDÃO 0802004-70.2019.8.10.0029 — TJMA

Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : ESTADO DO MARANHÃO Procurador : Errls Martins Cavalcanti Apelado : PAULO HENRIQUE PEREIRA Advogado (s) : Jefferson Lima Barros (OAB/MA 19230) EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MUDANÇA DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DECRETO N.º 20.910/32. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É consolidado n