ACÓRDÃO 0802016-40.2020.8.10.0000 — TJMA

REQUERENTE: B. R. F. ADVOGADO (A): LEONARDO GOMES DE FRANÇA (OAB MA 7121) REQUERIDO: CONDOMÍNIO MEDITERRANEE ADVOGADO: NÃO CONSTA RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória proposta por BENEDITO RAYOL FERREIRA, qualificado nestes autos, em face de CONDOMÍNIO MEDITERRANEE, tendo como objetivo rescindir acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal. Tendo em vista que o req