ACÓRDÃO 0804576-86.2019.8.10.0000 — TJMA

REQUERENTE: A. C. Advogados do(a) REQUERENTE: R. A. F. - MA12660, DANIEL SANTOS FERNANDES - SP352447 REQUERIDO: 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS - MA RELATOR: RAIMUNDO NONATO MAGALHAES MELO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: CAMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EMENTA EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. as causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, do Código Penal não são aplicáveis ao roubo qualificado que resulta lesão corporal grave; 2. Tem