PEÇA 0841988-82.2018.8.10.0001 — TJMA

, Rel. Des. Kleber costa carvalho, j 06.08.2019, DJ 23.09.2019). 3. Súmula Vinculante nº 37 do STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” 4. Apelo Desprovido (art. 932, IV do CPC c/c Súmula 538 do STJ). DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Olimpio Souza Lopes Filho, inconformado com a sentença