PEÇA 0845771-82.2018.8.10.0001 — TJMA

(PJE) Apelante : ALEXANDRE CAVALCANTE LIMA e OUTROS Advogado : WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO (OAB/MA 11101) Apelado : ESTADO DO MARANHÃO Procuradora : MARTHA JACKSON FRANCO DE SÁ MONTEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por ALEXANDRE CAVALCANTE LIMA e OUTROS em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís-MA, que, nos autos da Ação de Cumprimento da Sentença proferida nos autos da Ação Coletiva