(dispositivo sem classe) TJMG:02bbdffab2d35a363ac96cc01dc57286e53422b7 — TJMG

HOLIDAY LTDA - EPP; LUCIANO JOSE DOS SANTOS SOARES; MARIA ELISABETH SOARES DAMIAO; RITA DE CASSIA SOARES; Relator - Des(a). Sérgio André da Fonseca Xavier; Assunto - SOCIEDADE CARVALHO BARROS TRANSPORTE E CONSTRUÇÃO LTDA., Remessa para ciência do despacho/decisão " ... A ausência do depósito prévio, que não foi dispensado, constitui a falta de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que acarreta o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem análise do mérito... Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte,