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entos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BERNARDO RIBEIRO CAMARA, FERNANDA RABELO LESSA COELHO, FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA, JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA. RExt com Agravo 00048 - 0955581-52.2009.8.13.0153 (1.0153.09.095558-1/003) Cataguases - Ap Cível/Reex Necessário; RExt com Agravo 0955581-52.2009.8.13.0153 (1.0153.09.095558-1/005) ; Agravante(s) - LOURDES VECCHI; Agravado(a)(s) - MUNICÍPIO CATAGUASES; 1. Vice-Presidente - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda; Assunto - Publicação em 03/07/2026 : Súmula de despacho : "(...)